ESTATUTO DO IDOSO: SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS


Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos.

Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acompanhe no link e saiba quais são os seus direitos.

ESTATUTO DO IDOSO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

 

 

 

 

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