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Vereador Ricardo Silva da Câmara de Osasco

Direitos do Consumidor

 

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. E nos dias de hoje permite que a população tenha mais conhecimento do Código, porém muitos consumidores ainda desconhecem seus direitos e por causa deste desconhecimento, acabam sofrendo abusos por parte das empresas. Acompanhe no link a seguir o Código de Defesa do Consumidor e fique atento aos seus direitos.

Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

Vereador Ricardo Silva da Câmara de Osasco

ESTATUTO DO IDOSO: SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS


Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos.

Em linhas gerais, ele estabelece a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Acompanhe no link e saiba quais são os seus direitos.

ESTATUTO DO IDOSO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm